Estrangeiro condenado por comprar CNH

O estrangeiro recorreu ao Tribunal.

Projeto restringe apreensão de carteira de motorista

Advogados prometem resistir fisicamente a buscas

Tucanos contra o PAC

Interesse Público em detrimento do Interesse Privado: a Intervenção do Estado na Propriedade em prol da Preservação do Patrimônio Cultural

O escopo do presente artigo está assentado em analisar a intervenção do Estado na propriedade privada, calcada na preservação do patrimônio cultural, em detrimento do interesse privado, com especial atenção para o instituto do tombamento. É cediço que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 a 216-A, confere especial proteção ao patrimônio cultural, reconhecendo-o como direito fundamental e indissociável do superprincípio da dignidade da pessoa humana, bem como conferindo especial proteção às diversas formas de manifestação, quer sejam imateriais, quer sejam materiais. Neste aspecto, o Texto Constitucional, de maneira ilustrativa, apresenta diversos instrumentos protetivos, os quais autorizam a intervenção na propriedade privada, com o escopo de assegurar a preservação e integridade dos bens protegidos. Dentre tais instrumentos, é possível citar o tombamento como medida extrema protetiva, incentivada pela materialização do interesse público em detrimento do interesse privado. A metodologia empregada na condução do presente é o método indutivo, conjugado com a utilização da revisão bibliográfica.

Execução. Obrigação de fazer. Venda de automóvel.

Recurso improvido.

Senadores modificam legislação sobre arma de fogo

O Refugiado Econômico à luz da Legislação Internacional de Proteção ao Refugiado

O escopo do presente é analisar a figura do refugiado econômico à luz do direito internacional.

TST aprova regulamentação da CNDT e cria banco de dados de inadimplentes

Banco de dados manterá as informações necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho

Responsabilidade civil objetiva da União. Danos morais. Atestado de idoneidade moral. Informações prestadas com erro.

Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais, no montante de 200 salários mínimos ou outro valor arbitrado pelo Juízo pelos prejuízos sofridos devido a erros nas informações prestadas pelo INSTITUTO FÉLIX PACHECO.

Danos morais. Travamento de porta giratória em agência bancária. Policial militar. Identificação. Mero aborrecimento.

Como adequar as políticas de privacidade com as primeiras orientações da ANPD?

Por Juliana Callado Gonçales.

Digitalização dos processos jurídicos: contratos digitais

Os contratos digitais chegaram para facilitar o dia a dia não só dos advogados, mas de todas as partes envolvidas em um processo ou acordo, poupar tempo e recursos.

Marcas. Alegação de colidência. Medicamentos. Uso do radical do princípio ativo na composição da marca. Ausência de similaridade ou de possibilidade de confusão.

Direito tributário. Agravo de instrumento.

Responsabilidade do sócio pelo débito tributário da sociedade.

Autorizada renovação de CNH para motorista com 1,30 m

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais

Deputado apresenta lista de 34 advogados ligados ao PCC

Polícia Rodoviária Federal não tem competência exclusiva para aplicação e arrecadação de multas nas rodovias federais

NV Participações apresenta proposta de R$ 1 bilhão para compra da Varig